Atuação do Incra em 2017 sinaliza novos rumos nas políticas de reforma agrária e de regularização fundiária

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Alterações no marco legal das políticas de reforma agrária e de regularização fundiária possibilitaram avanços importantes em 2017. A promulgação da Lei 13.465 modernizou os instrumentos legais de obtenção de terras, de cadastro e de seleção de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), assim como os critérios de permanência dos beneficiários assentados.

A nova lei assegura a titulação de lotes em assentamentos e de posses em áreas públicas em todo o país, promovendo segurança jurídica no campo para agricultores assentados e demais produtores rurais. As mudanças permitem ainda a regularização de ocupantes de lotes em assentamentos que preenchem os requisitos de seleção do PNRA.

Outro fato positivo em 2017 foi a publicação do Decreto 9.066, que potencializou o desenvolvimento dos assentamentos ao alterar a sistemática de operacionalização de financiamento do Crédito Instalação, unificando modalidades e ajustando condicionantes para permitir que mais famílias sejam atendidas com recursos para investimentos em atividades produtivas e estruturação de suas parcelas.

A autorização do Tribunal de Contas da União (TCU) para o Incra retomar o processo de seleção de novos beneficiários e restabelecer o acesso das famílias assentadas que haviam sido identificadas com indícios de irregularidades às políticas públicas da agricultura familiar é outro fato a ser destacado em 2017.

Tais mudanças representam avanços significativos para a reforma agrária, beneficiando as famílias assentadas. Os investimentos realizados e o esforço de servidores e colaboradores garantiram resultados históricos, como a emissão de 112.649 títulos provisórios e definitivos, a destinação de mais de R$ 237 milhões para obras de infraestrutura e a ampliação da concessão de créditos e da oferta de cursos do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

Em 2017 também foram assegurados investimentos na modernização institucional e tecnológica do Incra, com a experimentação de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT) na certificação de áreas rurais, aperfeiçoamento de sistemas, destinação de recursos para aquisição de equipamentos e capacitação de servidores.

Um dos progressos relevantes no ano foi a implantação do processo eletrônico com o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a partir de outubro, para tramitação de processos e documentos. A utilização do SEI representa marco importante para a autarquia e garante mais transparência e agilidade.

A questão orçamentária também merece destaque. Além de executar 100% da Lei Orçamentária (LOA) de 2017, que havia sofrido contingenciamento de 52%, o Incra executou cerca de R$ 100 milhões extras.

Com essas mudanças, o Incra vive um momento significativo em sua história. Os avanços citados e os resultados das ações executadas podem se conferidos na série de matérias a seguir sobre a atuação da autarquia em 2017.

FONTEIncra
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