Imóvel rural localizado em zona urbana deve pagar IPTU ou ITR?

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(Jaqueline do Rocio Alves Coelho) – O Imóvel rural, localizado em zona urbana, deve pagar IPTU ou ITR? Essa dúvida gera muito desconforto para o agricultor e produtor rural.

Muitas famílias com histórico de colonização e labor agrícola, permanecem em suas propriedades, mantendo características da vida simples do campo. Resistem à demanda fundiária e consequentemente a alteração territorial que os afeta, sem cogitar a venda da propriedade. Desvelam a nobre identidade rural, fortalecida pela tradição e sucessão familiar, extraindo a sustentabilidade econômica, social, cultural e ambiental do imóvel de forma consciente e ética.

O agricultor, produtor, proprietário rural não deve ser alvo do apelo econômico (especulação imobiliária e industrial) e político (legislações de ordenamento territorial), ou penalizado por herdar de seus avós, propriedade rural enraizada de tradição e historia muitas vezes centenária, cujo valor sentimental, ultrapassa sem limites o valor monetário do imóvel.

Temos que ter a clareza de que um imóvel mesmo localizado na área urbana, porém com duas ou mais características rurais, seja pela exploração agrícola ou por agroindústria, não incide Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), imposto devido ao município e sim o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), imposto devido à União, conforme artigo 32 do Código Tributário Nacional e Decreto-Lei 57/66, que especificam e identificam a destinação rural do imóvel.

Cabe ressaltar que muitas famílias de agricultores sobrevivem com renda mensal de até dois salários mínimos, como aposentadoria especial pelo regime previdenciário. Idosos, doentes, abalados fisicamente pelo trabalho árduo na lavoura e se fragilizam ainda mais emocionalmente por uma cobrança indevida que fere e ultrapassa a responsabilidade deles.

Bastasse a esses agricultores, a triste percepção da paisagem porteira a fora de suas a propriedades, que se altera de forma remota, provocando a perda de vínculos com parentes e amigos que cederam ao apelo industrial e imobiliário.

Os agricultores que permanecem, sendo heróis nessa contradição rural X urbano, rodeados por galinhas, patos, marrecos, roças de cana-de-açúcar, milho, banana, hortaliças, preservando nascentes, mata ciliar e o solo, plantando, colhendo, comercializando de forma justa e solidária sua produção pela agroindustria artesanal, contribuindo para a redução do lixo pela prática de descascar mais e abrir menos e também pela compostagem, consumo consciente e uma vida simples… esses são feridos pela cobrança de IPTU.

Essa gente de valores nobres, muitas vezes de pouca escolaridade, mas com vasta formação pela vida, honram seus compromissos. Lembram da frase “fio do bigode”… então. Pagam o ITR sobre a propriedade onde vivem, e se preocupam em pedir isenção de IPTU ou remissão por dívida ativa, sem compreender que a bitributação sobre um imóvel é inconstitucional. Perdem o sono, vou além, a saúde pela cobrança indevida e o temor de perder a propriedade por dívida ativa junto ao município. A Humilhação é ainda maior quando buscam orientação com um servidor público despreparado que lhes responde: “Sua área é grande, venda uma parte da sua propriedade para pagar o IPTU”. Como se fosse fácil tirar-lhe sua história, sua vida, seu coração.

Considerando a larga escala de loteamentos clandestinos que existe na área urbana e rural de Joinville, urge que as autoridades coloquem em prática a Lei Federal 13465/2017 de 11 de julho de 2017, capacitando servidores e/ou fortalecendo parcerias para a regularização fundiária de cunho social, oferecendo além do direito à propriedade aos cidadãos, um freio nas ocupações irregulares. Seria uma forma de arrecadar dignamente e eficazmente o IPTU, desde, que com intuito de investirem em infraestrutura, saneamento básico e qualidade de vida aos munícipes.

Deixemos que os agricultores vivam em paz no lugar onde nasceram, onde constituíram suas famílias, onde preservam a tradição e o meio ambiente!

Citando o pesquisador e chege geral na Embrapa Senhor Evaristo Eduardo de Miranda:

“Não existe nenhuma categoria que proteja mais o meio ambiente do que o agricultor. Não existe militar, pesquisador, jornalista, que respeita tanto o meio ambiente. Nenhuma instituição, secretaria de meio ambiente, fundação, etc. Ninguém chega perto do que os agricultores fazem pelo meio ambiente”.

Jaqueline do Rocio Alves Coelho
Assistente Social
CRESS 3064-SC

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